PREFEITURA DE ITAGUAÍ publicou no jornal oficial a nomeação para CARGO EFETIVO dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

O Jornal Oficial de Itaguaí Edição 496 (01/06/2016) publicou a efetivação de 101 Agentes Comunitários de Saúde. Com a regularização da carreira no âmbito municipal, atendendo a determinação em lei federal n° 11.350, são, portanto, integrados ao serviço público estatutário. A Prefeitura de Itaguaí em cumprimento ao dispositivo regularizou a carreira e integrou ao serviço público os profissionais existentes aprovados no último processo seletivo. Está em aberto ainda a questão dos Agentes de Controle de Edemias.

Em atendimento a solicitação do Blog Cidadania do Porto, a Dirigente Sindical Chris Gerardo (Sindsprev) explicou que a nomeação para cargo efetivo dos Agentes Comunitários de Saúde atende determinação da lei federal no que se refere a adequação dos profissionais aprovados em seleção antes da criação do cargo e regularização por parte da prefeitura. Com isso, está regularizada a carreira e a condição dos atuais profissionais.

Lei Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

Jornal Oficial
http://www.itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/edicao496.pdf