Funcionalismo Itaguaí: CÂMARA MUNICIPAL entra na justiça pleiteando QUEDA do artigo que determina a SUSPENSÃO do PCS - SERVIDORES também devem entrar na justiça para garantir PAGAMENTO DOS NOVOS PISOS!
A Câmara Municipal de Itaguaí entrou hoje (02/02) com processo pleiteando a juíza Dra. Priscila Fernandes, 2° vara cível do Fórum de Itaguaí, a ilegalidade do artigo 3° do decreto 3941 (que suspende a aplicação do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo municipal). O Processo n 0001275-82.2015.8.19.0024, com prazo para julgamento em até 72 horas.
Segundo informações recebidas pelo Blog, mesmo com a juíza decidindo em favor da queda do artigo, o funcionalismo deverá também recorrer a justiça para garantir o pagamento dos salários com o novo piso. Pois o processo impetrado pela câmara extingue o artigo do ornamento jurídico, mas não obriga a prefeitura a pagar os salários do novo plano.
O juiz somente poderá avaliar e determinar o pagamento dos novos salários em processo específico que poderá ser pleiteado individualmente, em grupo de reclamantes ou através de sindicatos como o SEPE, SINNAT e o SINSERV, ambos representantes oficiais dos servidores, sendo o primeiro da educação e o segundo representantes da galera do trânsito e o terceiro do funcionalismo em geral.
Segue postagem da Câmara Municipal em seu site oficial:
Presidente da CMI entra com ação para suspender decreto
O presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, vereador Nisan Cesar entrou, nesta segunda-feira, dois de janeiro, com mandado de segurança na Vara Cível, do Fórum de Itaguaí. Segundo o presidente, o objetivo da ação, cujo processo foi registrado com o número 0001275-82.2015.8.19.0024, é suspender o artigo do decreto emitido pelo prefeito, que adia o aumento no vencimento dos servidores públicos.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
“Contra ato ilegal que fere o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes praticado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Luciano Carvalho Mota, sendo domicílio do mesmo a Sede do Poder Municipa localizada na Rua general Bocaiúva, 636, nesta Cidade(...)“.
De acordo com o subprocurador geral da CMI, Elias Morais, o pedido tem fundamento, uma vez que um decreto do poder Executivo não pode suspender a eficácia de uma lei ordinária editada pelo poder Legislativo.
Essa iniciativa do Executivo, o qual indicou que não haveria o cumprimento da lei de implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, causou revolta nas categorias. Quando tomou ciência dessa medida, a CMI divulgou nota oficial esclarecendo que o decreto é inconstitucional.
Ainda na ocasião, a Casa Legislativa lembrou que nos últimos 24 meses esteve ao lado do funcionalismo, seguindo todos os trâmites regimentais para a aprovação dos desejados Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, hoje amparados pelos números: 3256/2014 e 3290/2014.
Divulgação: Câmara Municipal de Itaguaí
Importantíssimo o posicionamento dos vereadores, pois como os Srs. mesmos devem saber, vossas são os nossos representantes legitimados pelo voto e portanto nada mais correto e justo do que nos defender, pois infelizmente elegemos uma pessoa que ao se deparar com "poder" perdeu toda e qualquer sensibilidade humana e se deixou levar pela ganância e desta forma deu permissão a historia de registrar o seu nome e de sua família nas páginas mais obscuras da obscenidade politica de nossa querida cidade, portanto senhores não somente o funcionalismo de Itaguaí, mas também toda a população de Itaguaí, irão se tornar fieis as vossas imagens politicas, que mesmo diante de tantas adversidades e até situações de riscos vitais, se colocaram do lado daqueles que realmente necessitam e que são constantemente avacalhados e chacoalhados e ainda assim, por fidelidade, amor ao seu município(sua moradia) e princípios de cidadania continuam com suas lutas diárias, percebendo tudo que esta acontecendo, porém clamando por ajuda para dar solução satisfatória a esta tragédia que infelizmente parecia já ter sido anunciada.
ResponderExcluirTambém sou servidor e gostaria de saber quando irão entrar com esse mandato de segurança, pois quero estar junto!!!! Nosso município está uma vergonha.
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