Funcionalismo Itaguaí: Leia aqui o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS aprovado em 11/12/2012 e revogado pelo PREFEITO LUCIANO MOTA em Janeiro de 2013 - Veja a TABELA DE VALORES SALARIAIS proposta em 2012 - O que esperar de bom do "novo" plano em relação ao anterior proposto?

A Câmara Municipal aprovou em 11/12/2012 uma mensagem do prefeito Charlinho fixando novos valores para os pisos do funcionalismo municipal, exceto educação. O dever constitucional da Câmara Municipal seria analisar o projeto de lei e avaliar a constitucionalidade/viabilidade do conteúdo das mensagens enviadas para o legislativo. Naquele momento, o legislativo votou favorável para as mudanças. O ex-prefeito modificou assim, faltando menos de 20 dias para o fim do mandato, os salários de cerca de 30% do funcionalismo municipal.

Alegando inviabilidade jurídica, inconstitucionalidade e levantando até mesmo a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Luciano Mota enviou (em Janeiro de 2013) mensagem a Câmara solicitando a revogação do Plano de Cargos e Salários. Estranhamente, a Câmara Municipal, que, teoricamente tinha analisado o plano, não vendo inconstitucionalidade nem inviabilidade financeira tinha aprovado, agora, acatou o novo prefeito e aceitou a revogação da lei. A promessa de revisão IMEDIATA, jamais ocorreu nem foi cumprida.

Hoje, quase dois anos depois, o novo Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo ainda é um sonho distante. Os valores inicialmente aprovados naquele momento jamais foram implementados. O Blog Cidadania do Porto republica a listagem de valores salariais aprovados em 11/12/2012 e revogados em 03/01/2013, para análise dos leitores e comparação em relação aos salários atuais.