Confira o CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Itaguaí (RJ)

O Blog Cidadania do Porto está disponibilizando aos leitores o Código de Posturas do Município de Itaguaí (RJ). Lei municipal - 1.710 de 16 de Novembro de 1993. 

O que são os Código de posturas municipais?

Originariamente eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, lei de parcelamento, código de obras, código tributário etc), ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.

Acesse o link abaixo - Código de Posturas do Município de Itaguaí (RJ):

https://docs.google.com/file/d/0B_XdNLJNKx9iTHdxM2FVTWlIakU/edit