Educação Itaguaí: Questão referente a legalidade do processo que culminou na MIGRAÇÃO DEFINITIVA de carga horária dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO já encontra-se na JUSTIÇA - Vereadores Willian Cezar e André Amorim entraram com AÇÃO POPULAR questionando DECRETOS REVOGATÓRIOS e pedindo RETORNO IMEDIATO dos migrados - Acompanhe o PROCESSO JUDICIAL e seus desdobramentos com atualização permanente, clicando aqui!

A questão da legalidade da migração definitiva de carga horária já encontra-se no judiciário

Os vereadores André Amorim e Willian Cezar entraram com Ação Popular contra o Município de Itaguaí (Leia-se Prefeitura) no dia 17/02/2017. O Processo No 0002311-91.2017.8.19.0024 pede a suspensão dos decretos emitidos no início do mês que revogaram os editais de ampliação permanente de carga horária e que, no final, precarizaram o vínculo do profissionais efetivos na carga horária de 40 horas semanais. E solicita o retorno dos profissionais para a carga horária de 40 horas semanais dentro do modelo de migração definitiva com todos os direitos sectários.

Imagem contendo a descrição do processo judicial (Ação Popular)

Essa é a primeira ação judicial conhecida pelo Blog. Provavelmente o SEPE-Itaguaí (Sindicato dos Profissionais da Educação) já deve está articulando uma ação judicial análoga e, também já é de conhecimento do blog que pode haver ações individuais, por parte de funcionários públicos afetados com a medida adotada pela revogação dos decretos de migração definitiva de carga horária. Aguardaremos os próximos episódios.

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http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2017.024.002242-2&acessoIP=internet&tipoUsuario=