LEIA AQUI todas as LEIS e DELIBERAÇÕES aprovadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - Desde 30/10/1947 até 07/06/2016 - 70 ANOS da história de Itaguaí contada através de DOCUMENTOS OFICIAIS do LEGISLATIVO MUNICIPAL - Confira TUDO clicando AQUI!
O Blog Cidadania do Porto está publicando um acervo histórico importante. Estamos divulgando todas as leis e deliberações aprovadas (Nem todas sancionadas) da Câmara Municipal de Itaguaí. Desde a primeira deliberação, em 30 de outubro de 1947, até a última lei registrada no site da Câmara, em 07 de junho de 2016. Segue aos leitores para curiosidade e também para pesquisa sobre a história de nossa cidade.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
LEIS APROVADAS EM 2016 (até 07/06/2016)
SUMÁRIO COM O RESUMO DE TODAS AS LEIS APROVADAS
LEI E DELIBERAÇÕES APROVADAS ENTRE 1947 - 2013
- Deliberação 01 - Doação de Predio Publico ao Estado Destacamento e Cadeia Publica.pdf
- Deliberação 03 - Transferência de Orçamento.pdf
- Deliberação 04 - Abre Credito Especial.pdf
- Deliberação 05 - Lei de Orçamento de 1948.pdf
- Deliberação 06 - Abre Credito Especial.pdf
- Deliberação 07 - Abre Credito Especial.pdf
- Deliberação 08 - Arrendamento de terrenos doados a Câmara Municipal.pdf
- Deliberação 09 - Contrução de represa.pdf
- Deliberação 010 - combate a formiga Sauva.pdf
- Deliberação 011 - Cobrança do Imposto de industria e Profissões.pdf
- Deliberação 012 - Remuneração dos Vereadores.pdf
- Deliberação 013 - remuneração do Prefeito.pdf
- Deliberação 014 - Subvenções as instituições e associassões.pdf
- Deliberação 015 - Vacinação anti-rabica.pdf
- Deliberação 016 - Autoriza o Executivo a arrendar terrenos.pdf
- Deliberação 017 -.pdf
- Deliberação 018-A.pdf
- Deliberação 018.pdf
- Deliberação 019.pdf
- Deliberação 02 - Denominação Oficial a Rua Monteiro Mendes antiga rua Projetada.pdf
- Deliberação 020.pdf
- Deliberação 021.pdf
- Deliberação 022.pdf
- Deliberação 023.pdf
- Deliberação 024.pdf
- Deliberação 025.pdf
- Deliberação 105.pdf
- Deliberação 129 de 1952.pdf
- Deliberação 132 de 1952.pdf
- Deliberação 142 de 1953 - Denominação a logradouro publico Escola municipal Dr. Gustavo Ambrust, no 4º distrito.pdf
- Deliberação 143 de 1953.pdf
- Deliberação 273 de 1962.pdf
- Deliberação 275 de 1962.pdf
- Deliberação 283 de 1963.pdf
- Deliberação 284 de 1963.pdf
- Deliberação 285 de 1963.pdf
- Deliberação 286 de 1963 - Titulo de Cidadão Itaguaiense (1).pdf
- Deliberação 286 de 1963 - Titulo de Cidadão Itaguaiense.pdf
- Deliberação 287 de 1963.pdf
- Deliberação 288 de 1963.pdf
- Deliberação 289 de 1963.pdf
- Deliberação 290 de 1963.pdf
- Deliberação 291 de 1963 - Denominação a logradouro publico a Praça Castilho, antiga praça no Km 42 Seropedica.pdf
- Deliberação 292 de 1963.pdf
- Deliberação 293 de 1963.pdf
- Deliberação 294 de 1963.pdf
- Deliberação 295 de 1963.pdf
- Deliberação 296 de 1963.pdf
- Deliberação 297 de 1963.pdf
- Deliberação 298 de 1963 (1).pdf
- Deliberação 298 de 1963.pdf
- Deliberação 299 de 1964.pdf
- Deliberação 300 de 1964 (1).pdf
- Deliberação 300 de 1964.pdf
- Deliberação 301 de 1964.pdf
- Deliberação 302 de 1964 - Denominação a logradouro publico denominado Praça João Azeredo, Praça no Km. 51.pdf
- Deliberação 303 de 1964.pdf
- Deliberação 304 de 1964.pdf
- Deliberação 305 de 1964.pdf
- Deliberação 306 de 1964.pdf
- Deliberação 307 de 1964.pdf
- Deliberação 308 de 1964.pdf
- Deliberação 309 de 1964.pdf
- Deliberação 310 de 1964.pdf
- Deliberação 311 de 1964.pdf
- Deliberação 312 de 1964.pdf
- Deliberação 313 de 1964 - Rejeitada.pdf
- Deliberação 314 de 1964.pdf
- Deliberação 315 de 1964.pdf
- Deliberação 316 de 1965.pdf
- Deliberação 317 de 1965.pdf
- Deliberação 318 de 1965 - Denominação a logradouro publico denominada Rua Imaculada Conceição, antiga rua Projetada.pdf
- Deliberação 319 de 1965.pdf
- Deliberação 320 de 1965.pdf
- Deliberação 321 de 1965.pdf
- Deliberação 322 de 1965.pdf
- Deliberação 323 de 1965.pdf
- Deliberação 324 de 1965.pdf
- Deliberação 325 de 1965 - Denominação a logradouro publico denominada Praça Jorge Sant'anna, Praça em frente a Estação de Coroa Grande.pdf
- Deliberação 326 de 1965.pdf
- Deliberação 327 de 1965.pdf
- Deliberação 328 de 1965.pdf
- Deliberação 329 de 1965.pdf
- Deliberação 330 de 1965.pdf
- Deliberação 331 de 1965.pdf
- Deliberação 332 de l965 Brasão e Bandeira.pdf
- Deliberação 333 de 1965.pdf
- Deliberação 334 de 1965.pdf
- Deliberação 335 de 1965.pdf
- Deliberação 336 de 1965.pdf
- Deliberação 337 de 1965.pdf
- Deliberação 338 de 1966.pdf
- Deliberação 339 de 1966.pdf
- Deliberação 340 de 1966.pdf
- Deliberação 341 de 1966.pdf
- Deliberação 342 de 1966.pdf
- Deliberação 343 de 1966.pdf
- Deliberação 344 de 1966.pdf
- Deliberação 345 de 1966.pdf
- Deliberação 346 de 1966.pdf
- Deliberação 347 de 1966.pdf
- Deliberação 348 de 1966.pdf
- Deliberação 349 de 1966.pdf
- Deliberação 350 de 1966.pdf
- Deliberação 351 de 1966.pdf
- Deliberação 352 de 1966.pdf
- Deliberação 353 de 1966.pdf
- Deliberação 354 de 1966.pdf
- Deliberação 355 de 1966.pdf
- Deliberação 356 de 1966.pdf
- Deliberação 357 de 1966.pdf
- Deliberação 358 de 1966.pdf
- Deliberação 359 de 1966.pdf
- Deliberação 360 de 1967 (1).pdf
- Deliberação 360 de 1967.pdf
- Deliberação 361 de 1967.pdf
- Deliberação 362 de 1967.pdf
- Deliberação 363 de 1967.pdf
- Deliberação 364 de 1967.pdf
- Deliberação 365 de 1967.pdf
- Deliberação 366 de 1967 (1).pdf
- Deliberação 366 de 1967.pdf
- Deliberação 367 de 1967 - feriados religiosos.pdf
- Deliberação 368 de 1967.pdf
- Deliberação 369 de 1967 - Isenção tributátia ao Banco do Brasil.pdf
- Deliberação 370 de 1967.pdf
- Deliberação 371 de 1967.pdf
- Deliberação 372 de 1967.pdf
- Deliberação 373 de 1967.pdf
- Deliberação 374 de 1962 (1).pdf
- Deliberação 374 de 1962.pdf
- Deliberação 374 de 1967 - Titulo de Funcionário Padrão.pdf
- Deliberação 375 de 1967 - Convênio de abastecimento de água em Seropedica.pdf
- Deliberação 376 de 1967 - Fixa receita para exercicio de 1968.pdf
- Deliberação 377 de 1967 - Sistema Tributario Municipal.pdf
- Deliberação 378 de 1967 - Cargos em Comissão.pdf
- Deliberação 379 de 1967 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Caridade São Francisco Xavier.pdf
- Deliberação 380 de 1967- Suplementação de Verba.pdf
- Deliberação 381 de 1967 - Codigo de Obras.pdf
- Deliberação 382 de 1967 - Reconhece de Utilidade Pública GrêmioEsportivo do km. 49.pdf
- Deliberação 383 de 1967 - Modifica o valor do salario familia.pdf
- Deliberação 384 de 1967 - Modifica o nivel de vencimntos dos funcionarios municipais.pdf
- Deliberação 385 de 1967 - Extingue cargos do quadro de funcionario fican extintos os cargos de Fiscal de renda Deliberação 355.pdf
- Deliberação 386 de 1968 (1).pdf
- Deliberação 386 de 1968.pdf
- Deliberação 387 de 1968.pdf
- Deliberação 388 de 1968.pdf
- Deliberação 389 de 1968.pdf
- Deliberação 390 de 1968 sem efeito.pdf
- Deliberação 391 de 1968 estatuto dos funcionários Publicos.pdf
- Deliberação 392 de 1968.pdf
- Deliberação 393 de 1968.pdf
- Deliberação 394 de 1968.pdf
- Deliberação 395 de 1968 - Denominação a logradouro publico Praça Dª Catharina Francisco.pdf
- Deliberação 396 de 1968 - Denominação a logradouro publico rua Prefeito Moraes Dias, antiga rua 2 Parque Paraizo.pdf
- Deliberação 397 de 1968 - Denominação a logradouro publico, Estrada Joaquim Fernandes, antiga Estrada das Acacias, Ilha da Madeira.pdf
- Deliberação 398 de 1968.pdf
- Deliberação 399 de 1968.pdf
- Deliberação 400 de 1968.pdf
- Deliberação 401 de 1968.pdf
- Deliberação 402 de 1968.pdf
- Deliberação 403 de 1968 - Denominação a logradouro publico, rua Tharsis e Paula, antiga rua projetada 7, Fazenda Caxias, Seropedica.pdf
- Deliberação 404 de 1968.pdf
- Deliberação 405 de 1968.pdf
- Deliberação 406 de 1968.pdf
- Deliberação 407 de 1968 - Denominação a logradouro publico Estrada Raul Menezes Póvo, Km 41 Antiga Estrada Rio-São Paulo, Seropedica.pdf
- Deliberação 408 de 1968 - Denominação a logradouro publico rua Tenente Jesuino de Souza, antiga rua 'A', Jardim Central, Seropedica.pdf
- Deliberação 409 de 1968 vetada.pdf
- Deliberação 410 de 1968 - Denominação a logradouro publico Rua Cecilio Tupinamba.pdf
- Deliberação 411 de 1968.pdf
- Deliberação 412 de 1968.pdf
- Deliberação 413 de 1968.pdf
- Deliberação 414 de 1968.pdf
- Deliberação 415 de 1968.pdf
- Deliberação 416 de 1968.pdf
- Deliberação 417 de 1968.pdf
- Deliberação 418 de 1968.pdf
- Deliberação 419 de 1969.pdf
- Deliberação 420 de 1969.pdf
- Deliberação 421 de 1969 - Rua Abisalão de Meireles antiga rua projetada, Vera Cruz, quadra 02.pdf
- Deliberação 422 de 1969 - Denominação a logradouro publico Rua Izidro Borges antiga rua 8 Fazenda Caxias, Seropedica (1).pdf
- Deliberação 422 de 1969 - Denominação a logradouro publico Rua Izidro Borges antiga rua 8 Fazenda Caxias, Seropedica.pdf
- Deliberação 423 de 1969.pdf
- Deliberação 424 de 1969.pdf
- Deliberação 425 de 1969.pdf
- Deliberação 426 de 1969.pdf
- Deliberação 428 de 1969.pdf
- Deliberação 429 de 1969 -Denominação a logradouro publico rua Rita Batista antiga rua Piranema, Parque Dom Bosco (1).pdf
- Deliberação 429 de 1969 -Denominação a logradouro publico rua Rita Batista antiga rua Piranema, Parque Dom Bosco.pdf
- Deliberação 430 de 1969 - Denominação a logradouro publico Rua Adolfo Lima, antiga rua Projetada Q5,etc.pdf
- Deliberação 431 de 1969 - Denominação a logradouro publico Rua Ana Fraga tiga Rua 9 Fazenda Caxias Seropedica.pdf
- Deliberação 432 de 1969 - Rua João da Luz a ant. rua E; Rua Seminarista Ant. rua H Parque Dom Bosco, Seropedica.pdf
- Deliberação 433 de 1969.pdf
- Deliberação 434 de 1969.pdf
- Deliberação 435 de 1969.pdf
- Deliberação 436 de 1969 - Denominação a logradouro publico Rua Coralina Wandek Ant. rua do Lalao; Rua Maria Augusta Grijó, Boa Esperança e Rua Augusto Castanheira Fauto Junqueira, Seropedica.pdf
- Deliberação 437 de 1969.pdf
- Deliberação 438 de 1969.pdf
- Deliberação 439 de 1969.pdf
- Deliberação 440 de 1969.pdf
- Deliberação 441 de 1969.pdf
- Deliberação 442 de 1969.pdf
- Deliberação 443 de 1969.pdf
- Deliberação 444 de 1969.pdf
- Deliberação 445 de 1969.pdf
- Deliberação 446 de 1969.pdf
- Deliberação 447 de 1969.pdf
- Deliberação 448 de 1969.pdf
- Deliberação 449 de 1969.pdf
- Deliberação 450 de 1969.pdf
- Deliberação 451 de 1969.pdf
- Deliberação 452 de 1970.pdf
- Deliberação 453 de 1970.pdf
- Deliberação 454 de 1970.pdf
- Deliberação 455 de 1970.pdf
- Deliberação 456 de 1970.pdf
- Deliberação 457 de 1970 - Cria Conselho Municipal de Cultura.pdf
- Deliberação 458 de 1970.pdf
- Deliberação 459 de 1970.pdf
- Deliberação 460 de 1970.pdf
- Deliberação 461 de 1970 - Denominação a logradouro rua Demetrio de Brito, ant. rua 32 Fazenda Caxias, Seropedica.pdf
- Deliberação 462 de 1970.pdf
- Deliberação 463 de 1970 - Denominação a logradouro Rua Herminio Moura Soares, Ant. rua ao lado da Praça, parque Melhoramento Mazombinha.pdf
- Deliberação 464 de 1970 - Denominação a logradouro Rua Antonio Manoel Marques, ant rua 2 Parque Melhoramento Mazombinha.pdf
- Deliberação 465 de 1970.pdf
- Deliberação 466 de 1970.pdf
- Deliberação 467 de 1970.pdf
- Deliberação 468 de 1970.pdf
- Deliberação 469 de 1970.pdf
- Deliberação 470 de 1970.pdf
- Deliberação 471 de 1970.pdf
- Deliberação 472 de 1970 (1).pdf
- Deliberação 472 de 1970.pdf
- Deliberação 473 de 1971.pdf
- Deliberação 474 de 1971.pdf
- Deliberação 475 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Lucia Rocha Wanderley, ant. rua 18 Novo Engenho.pdf
- Deliberação 476 de 1971 - Denominação a logradouro Estr. Manoel Barbosa, ant estr. do Gado; Rua Jaime Ramos; Rua Domingos de Brito ant Rua Antonio Rosa, Santa Sofia Seropedica.pdf
- Deliberação 477 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Adolpho Antonio Gouvea, que inicia na rua A, Campo Lindo.pdf
- Deliberação 478 de 1971 - Denominação a logradouro Av Fernando Costa; rua Miquilina Elizeu Ribeiro Margeando a Estrada Rio São Paulo. Seropedica.pdf
- Deliberação 479 de 1971 - Denominação a logradouro Rua João Martins de Azevedo, ant Av. da Amendoeira Santa Sofia, Seropedica.pdf
- Deliberação 480 de 1971.pdf
- Deliberação 481 de 1971.pdf
- Deliberação 482 de 1971.pdf
- Deliberação 483 de 1971.pdf
- Deliberação 484 de 1971 - Vetada.pdf
- Deliberação 485 de 1971.pdf
- Deliberação 486 de 1971.pdf
- Deliberação 488 de 1971.pdf
- Deliberação 489 de 1971.pdf
- Deliberação 490 de 1971 (1).pdf
- Deliberação 490 de 1971.pdf
- Deliberação 491 de 1971.pdf
- Deliberação 492 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Ignacio Abrahão ant rua 24 Nova Itaguaí.pdf
- Deliberação 493 de 1971.pdf
- Deliberação 494 de 1971.pdf
- Deliberação 495 de 1971 - Poluição Sonora, do Ar e Lixo.pdf
- Deliberação 496 de 1971 (1).pdf
- Deliberação 496 de 1971.pdf
- Deliberação 498 de 1971.pdf
- Deliberação 499 de 1971.pdf
- Deliberação 500 de 1971.pdf
- Deliberação 501 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Estudante Elmo Batista Coelho, Saco de Dentro Ilha da Madeira.pdf
- Deliberação 502 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Sant' Ana ant Estrada da Pedreira Fazenda Caxias, Seropedica.pdf
- Deliberação 503 de 1971.pdf
- Deliberação 504 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Geraldo Ribeiro, ant rua 31 Fazenda Caxias; Estr. João Ferreira ant Estr. Velha de Itaguaí Vila Seropedica.pdf
- Deliberação 505 de 1971.pdf
- Deliberação 506 de 1971.pdf
- Deliberação 507 de 1971 - Denominação a logradouro Rua Jose Victor da Silva, ant. Rua 14; Rua Oscar Vieira Braga, ant Rua 20; Rua Fabio Horta de Mendonça, ant Rua 22, Nova Itaguaí.pdf
- Deliberação 508 de 1971.pdf
- Deliberação 509 de 1971.pdf
- Deliberação 510 de 1971.pdf
- Deliberação 511 de 1971.pdf
- Deliberação 512 de 1971.pdf
- Deliberação 513 de 1971.pdf
- Deliberação 514 de 1972 - Denominação a logradouro Rua Juiz Jacob Goldemberg ant. rua 13 Parque Paraizo; Rua Antonio Manoel Marques, ant Rua Canada, Jardim America.pdf
- Deliberação 515 de 1972 - Denominação a logradouro Av. Professora Marion Paes Ferreira, ant Av. Beira Mar Coroa Grande.pdf
- Deliberação 516 de 1972 - Denominação a logradouroRua Joaquim Delfino da Silva ant rua 9 Parque Jacimar, Seropedica.pdf
- Deliberação 517 de 1972.pdf
- Deliberação 518 de 1972.pdf
- Deliberação 519 de 1972.pdf
- Deliberação 520 de 1972 - Denominação a logradouro Praça Prof. Heitor Grilo,Vila Seropedica.pdf
- Deliberação 521 de 1972.pdf
- Deliberação 522 de 1972.pdf
- Deliberação 523 de 1972.pdf
- Deliberação 524 de 1972.pdf
- Deliberação 525 de 1972.pdf
- Deliberação 526 de 1972.pdf
- Deliberação 527 de 1972.pdf
- Deliberação 528 de 1972.pdf
- Deliberação 529 de 1972.pdf
- Deliberação 530 de 1972.pdf
- Deliberação 531 de 1972.pdf
- Deliberação 532 de 1972.pdf
- Deliberação 533 de 1972 (1).pdf
- Deliberação 533 de 1972.pdf
- Deliberação 534 de 1972.pdf
- Deliberação 535 de 1972.pdf
- Deliberação 536 de 1972.pdf
- Deliberação 537 de 1972.pdf
- Deliberação 538 de 1972.pdf
- Deliberação 539 de 1972.pdf
- Deliberação 540 de 1972.pdf
- Deliberação 542 de 1972.pdf
- Deliberação 543 de 1972.pdf
- Deliberação 544 de 1972.pdf
- Deliberação 545 de 1972.pdf
- Deliberação 546 de 1972.pdf
- Deliberação 547 de 1973.pdf
- Deliberação 548 de 1973.pdf
- Deliberação 549 de 1973.pdf
- Deliberação 550 de 1973.pdf
- Deliberação 551 de 1973.pdf
- Deliberação 552 de 1973.pdf
- Deliberação 553 de 1973.pdf
- Deliberação 554 de 1973.pdf
- Deliberação 555 de 1973.pdf
- Deliberação 556 de 1973.pdf
- Deliberação 557 de 1973.pdf
- Deliberação 558 de 1973.pdf
- Deliberação 559 de 1973.pdf
- Deliberação 560 de 1973.pdf
- Deliberação 561 de 1973.pdf
- Deliberação 562 de 1973.pdf
- Deliberação 563 de 1973.pdf
- Deliberação 564 de 1973 (1).pdf
- Deliberação 564 de 1973.pdf
- Deliberação 565 de 1973.pdf
- Deliberação 566 de 1973.pdf
- Deliberação 567 de 1973.pdf
- Deliberação 568 de 1973.pdf
- Deliberação 569 de 1973.pdf
- Deliberação 570 de 1973.pdf
- Deliberação 571 de 1973.pdf
- Deliberação 572 de 1973.pdf
- Deliberação 573 de 1973.pdf
- Deliberação 574 de 1973.pdf
- Deliberação 575 de 1973.pdf
- Deliberação 576 de 1973.pdf
- Deliberação 577 de 1973.pdf
- Deliberação 578 de 1973.pdf
- Deliberação 579 de 1973.pdf
- Deliberação 580 de 1973.pdf
- Deliberação 581 de 1973.pdf
- Deliberação 582 de 1973.pdf
- Deliberação 583 de 1973.pdf
- Deliberação 584 de 1973.pdf
- Deliberação 585 de 1973.pdf
- Deliberação 586 de 1973.pdf
- Deliberação 587 de 1973 não sancionada.pdf
- Deliberação 588 de 1973.pdf
- Deliberação 589 de 1973.pdf
- Deliberação 590 de 1973.pdf
- Deliberação 591 de 1973.pdf
- Deliberação 592 de 1973.pdf
- Deliberação 593 de 1973.pdf
- Deliberação 594 de 1974.pdf
- Deliberação 595 de 1974.pdf
- Deliberação 596 de 1974 não sancionada.pdf
- Deliberação 597 de 1974.pdf
- Deliberação 598 de 1974.pdf
- Deliberação 599 de 1974.pdf
- Deliberação 600 de 1974.pdf
- Deliberação 601 de 1974.pdf
- Deliberação 602 de 1974.pdf
- Deliberação 603 de 1974.pdf
- Deliberação 604 de 1974.pdf
- Deliberação 605 de 1974.pdf
- Deliberação 606 de 1974.pdf
- Deliberação 607 de 1974.pdf
- Deliberação 608 de 1974 (1).pdf
- Deliberação 608 de 1974.pdf
- Deliberação 609 de 1974.pdf
- Deliberação 610 de 1974.pdf
- Deliberação 611 de 1974.pdf
- Deliberação 612 de 1974.pdf
- Deliberação 613 de 1974.pdf
- Deliberação 614 de 1974.pdf
- Deliberação 615 de 1974.pdf
- Deliberação 616 de 1974 não sancionada.pdf
- Deliberação 617 de 1974.pdf
- Deliberação 618 de 1974.pdf
- Deliberação 619 de 1974.pdf
- Deliberação 620 de 1974.pdf
- Deliberação 621 de 1974.pdf
- Deliberação 622 de 1974.pdf
- Deliberação 623 de 1975 não sancionada.pdf
- Deliberação 624 de 1975 não sancionada.pdf
- Deliberação 625 de 1975.pdf
- Deliberação 626 de 1975.pdf
- Deliberação 627 de 1975.pdf
- Deliberação 628 de 1975.pdf
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