DERROTA FINAL: Desembargadores NEGAM recurso e PREFEITURA DE ITAGUAÍ não poderá mais ENTERRAR O CONCURSO! - LUCIANO MOTA terá que abrir CONCURSO PÚBLICO ainda em 2015!
Em 29/01/2015, a 18° câmara cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou os processos e recursos liminares do Ministério Público contra a Prefeitura de Itaguaí. A Prefeitura da cidade vinha recorrendo das liminares através de recursos, sempre tendo os pedidos negados. Já no Tribunal de Justiça, nova derrota, em decisão unanime, decidiu-se, através de acórdão, por manter as decisões dos juízes das outras instâncias e os desembargadores não aceitaram os recursos impetrados pela Prefeitura de Itaguaí. Com isso, continua valendo a determinação judicial de demissão de contratados ilegalmente, abertura de concurso público dentro dos prazos já determinados e a nomeação de novos funcionários em função efetiva apenas através de concurso público nos prazos estabelecidos até aqui.
Para lembrar aos Leitores, a Prefeitura tentou derrubar com recursos e mesmo assim foram concedidas duas liminares em 06/11/2014 e 21/01/2015 foram mantidas. As liminares (Concessão de Tutela Antecipada) mantidas até aqui determina abertura de concurso em todos os cargos com comissionados ocupando a vaga de funcionários efetivos.
Até aqui, se todos os prazos não forem modificados, a Prefeitura de Itaguaí deverá abrir concurso, ainda em 2015, para vagas efetivas em vários órgãos da administração municipal como Educação, Saúde, Trânsito, Segurança Pública, Assistência Social, Esportes, Meio Ambiente, Agricultura, Administração, Entre Outros.
ACESSE O PROCESSO NO ENDEREÇO ABAIXO
LEIA O ACÓRDÃO ONDE OS DESEMBARGADORES
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