Atenção nova Secretária de Educação de Itaguaí: 1/3 da jornada para atividade extraclasse de professores é direito e esse é o momento de Itaguaí legitimar

Por força da Constituição Federal, nenhum governo poderia violar a Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008. Pois violar lei é fato tipificado como crime e definido como ato de improbidade administrativa. 

A Lei do Piso Nacional prevê no § 4º, do artigo 2º, que é direito dos profissionais da educação a 1/3 da jornada para atividade extraclasse para: Planejamento, Estudo e Avaliação

TAL DIREITO FOI CONFIRMADO COMO CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADI 4167.

Indicamos ao novo governo e a nova secretaria de educação de Itaguaí, que aproveitem o momento de discussão sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS da educação, para legalizar a situação e legitimar esse direito antes que o MP seja acionado.


CADÊ O SEPE ITAGUAÍ QUE NÃO RECLAMA ESSE DIREITO DOS PROFESSORES????

5 comentários:

  1. Não vejo o SEPE de Itaguaí reclamando direitos como:
    - Auxílio alimentação não é mesma coisa que auxílio refeição, portanto o argumento de que há fornecimento de refeições nas escolas é furado, o argumento que alguns professores não fazem uma carga horária mínima pior ainda....Realmente não entendo onde está o SEPE Itaguaí.
    - O FUNDEB é destinado a educação, é um fundo FEDERAL, diferentes prefeituras o utilizam para complementar mensalmente o salário, como é o caso das prefeitura de Nova Iguaçú e Duque de Caxias, e para Itaguaí?
    CADê o SEPE?

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  2. O grande problema é onde estão os professores, pois o SEPE apesar de não ter uma certa clareza em seus objetivos, por sua vez há pouca adesão dos professores em relação aos movimentos promovidos pelo SEPE.

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  3. ATENÇAO SEPE ITAGUAI! NAO CAIA NO MESMO ERRO DE OUTRAS PREFEITURAS , PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO SAO TODOS OS FNCIONARIOS E NAO SOMENTE PROFESSORES OK ? JUNTOS SOMOS MAIS FORTES ,DIVIDIDOS,MAIS FRAGEIS.

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  4. O SEPE deve lutar pela classe dos professores e este é o momento mas os professores também deve se sindicalizar e fortalecer o sindicato.

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