Projeto para Itaguaí: Publicação e distribuição de um DIÁRIO OFICIAL a todos os interessados!

Difícil encontrar edições do diário oficial em Itaguaí

Toda entidade da federação possui, ou deveria possuir, um diário oficial. Esse é o instrumento de publicação dos decretos, leis e portarias que regem a vida da cidade. Sem a publicação em Diário Oficial, nada que é sancionado pelo prefeito tem validade, pois assim fere o princípio constitucional da publicidade. Por isso, o município deve ter seu diário oficial ou publicar seus decretos em jornal de grande circulação.

É sabido que nossa cidade não precisa publicar seus atos em jornais de terceiros, é necessário sim, publicar seus atos em um jornal próprio, de grande tiragem, de preferência com serviço de assinatura gratuita e publicação de cópia em algum endereço da internet. Assim, a população poderá ter acesso ao dia-a-dia da administração pública municipal.

O que não pode ocorrer é esse apagão legal que assombra desde sempre a administração municipal, onde o prefeito decreta, sanciona ou autoriza ações sem a devida publicidade de seus atos. A grande pergunta é: Se o ato administrativo não é publicado ou publicado precariamente, este ato é considerado legal?

Há alguns meses atrás, publiquei uma postagem mostrando dois exemplares do diário oficial, porém existe uma dificuldade tremenda para encontrar esses exemplares... Isso para pessoas que vivem no meio político. Imagina só para as pessoas normais, que não conhecem os caminhos obscuros da prefeitura, é uma tarefa quase impossível...

Prof. Danilo Aguiar