TCE-RJ aprova contas de LUCIANO MOTA - TRIBUNAL determina REDUÇÃO DE GASTOS com FOLHA SALARIAL - Contas aprovadas não isentam ex-prefeito de POSSÍVEIS IRREGULARIDADES na APLICAÇÃO dos recursos declarados!

Opinião: O Blog Cidadania do Porto está publicando uma postagem distribuída pela assessoria de comunicação do TCE-RJ por entender que a divulgação interessa a todos os funcionários públicos. Cabe lembrar que a aprovação da contabilidade não isenta o prefeito anterior de possíveis irregularidades que fogem a modelo contábil. Falo exclusivamente na aplicação dos recursos declarados ao TCE que seguem sendo investigados pelo Ministério Público e Polícia Federal. 

Segue aos leitores a postagem do TCE-RJ na íntegra para análise.

Apesar de ter as contas de 2014 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (17/9), o então prefeito de Itaguaí, Luciano Carvalho Mota, atualmente afastado do cargo, gastou com a folha de pagamentos de pessoal 57,94% da Receita Corrente Líquida (RCL), que somou R$ 319.253.824,40. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o limite de 54% da RCL para o pagamento dos agentes públicos. O TCE-RJ determinou à atual administração da prefeitura a redução dos custos com a folha salarial. O conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar é o relator do processo.

Gasto com pessoal

 A adequação do gasto terá que ser comprovada na prestação de contas de 2015, que serão apreciadas em 2016. Em 2013, a prefeitura manteve o gasto dentro dos limites, mas, a partir do início de 2014, começou a ocorrer um aumento. No primeiro quadrimestre, o prefeito desembolsou R$ 280.110.232,80 com pagamento de pessoal, equivalente a 53% da RCL. Já no segundo quadrimestre, o valor alcançou R$ 295.273.770,30 (56,29%) e no terceiro quadrimestre, fechou em R$ 319.353.824,40, o que representa 57,94%.

Educação

A Prefeitura de Itaguaí destinou R$ 134.592.169,45 à manutenção e desenvolvimento do ensino básico (infantil e fundamental). O valor aplicado equivale a 34,20% do total dos impostos e transferências que formam a base de cálculo, que somou R$ 393.571.198,48, ficando acima do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal.

Fundeb

A prefeitura realizou despesas com remuneração dos profissionais do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) no valor de R$ 55.523.656,35. A quantia representou 84,77% dos recursos do Fundeb, que totalizaram R$ 65.500.406,58. O resultado ficou acima do mínimo de 60% previsto pela Lei Federal 11.494/07.

Saúde 

A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no município de Itaguaí foi de 25,04% da receita com impostos (R$ 392.157.898,21) e ficou acima do percentual mínimo exigido, que é de 15%. O desembolso no exercício somou R$ 98.177.843,88.

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