Funcionalismo e Educação Itaguaí: CÂMARA MUNICIPAL declara em NOTA OFICIAL que a SUSPENSÃO do PLANO DE CARGOS e SALÁRIOS por meio de DECRETO uma medida INCONSTITUCIONAL!

A Câmara Municipal de Itaguaí declarou em nota no seu site oficial que a suspensão (ou adiamento) da aplicação dos valores do novo Plano de Cargos e Salários por meio de decreto, simplesmente, é uma medida inconstitucional. Segue aos leitores a declaração oficial na íntegra.



"PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS



Diante DO DECRETO Nº 3941/2015 divulgado na tarde de ontem pela Prefeitura da nossa Cidade, onde o Exmo. Sr. Prefeito Luciano Carvalho Mota, informa que não cumprirá as Leis aprovadas pelo Plenário desta Casa Legislativa de implantar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI, através de seu Presidente, Ver. Nisan Cesar dos Reis Santos esclarece que:



1. Esta Casa Legislativa nos últimos 24 meses esteve ao lado do funcionalismo e seguiu todos os trâmites regimentais para a aprovação dos desejados Planos de Cargos e Salários dos Servidores Púbicos, hoje amparados pelos números: 3256/2014 e 3290/2014. 


2. O Supremo Tribunal Federal — STF entende que o ato praticado pelo Governo Municipal não tem legalidade, o que se verifica, por exemplo, nas decisões abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487 – STF

“Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “No caso presente, o que se nota é que uma Lei, regularmente formulada, teve seus efeitos revogados por meio de um Decreto, emanado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, o supracitado princípio proíbe a revogação de uma Lei através de Decreto, só podendo ser revogada por outra Lei. (...)“.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 6.618-E, DE 05.12.95, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida” (ADI 1.410-MC, ReI. Mm. limar Galvão, Plenário, Di 12.2.2002).

3. A Câmara de Vereadores não vai se furtar as suas responsabilidades e tomará todas as medidas cabíveis e constitucionais a fim de assegurar as conquistas dos Servidores Públicos que foram aprovadas por esta Casa Legislativa.

Itaguaí, 31 de Janeiro de 2015.
Nisan Cesar dos Reis Santos
Presidente"

12 comentários:

  1. Como Servidor Público de Itaguaí quero dar os parabéns a esta e espero que façam justiça não apenas com o PC, como também cassando esse prefeito que a cada dia que passa mostra que não está nem aí para o funcionalismo público e também com cidadãos de Itaguaí e sim que só se preocupa com os seus próprios interesse.

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  2. Como Servidor Público de Itaguaí quero dar os parabéns a esta e espero que façam justiça não apenas com o PC, como também cassando esse prefeito que a cada dia que passa mostra que não está nem aí para o funcionalismo público e também com cidadãos de Itaguaí e sim que só se preocupa com os seus próprios interesse.

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  3. Parabéns presidente por estar representando bem seu papel contamos com você.

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  4. BOA TARDE
    AGORA ELE COMPROU BRIGA COM O LEGISLATIVO.
    TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTAVAM JÁ TRABALHANDO COM O VALOR DO VENCIMENTO ALTERADO,EX=EM DEZEMBRO=772,00(AUX ADM)
    JAN 2015=1610,00(ESSES VALORES MAIS OU MENOS),ENTAO O SEU VENCIMENTO JÁ QUE VOCE TRABALHOU 1 MES INTEIRO E O VENCIMENTO ENTROU EM VIGOR APARTIR DE 01/01/15,DE ACORDO COM A LEI FEDERAL=
    Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
    § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
    § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
    § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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  5. Parabéns à Câmara Municipal de Itaguaí, em especial aos seis vereadores: Nisan, Jailson, Wiliam, Abeilardinho.....

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  6. Agora eles estão contra o prefeito? Engraçado, antes das denúncias eram todos amiguinhos.

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  7. Parabéns Câmara Municipal de Itaguaí!!!

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  8. Parabenizo aos vereadores de Itaguaí por essa iniciativa, porém eu peço olhe também pela saúde de nosso município. Esta um caus.

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  9. gostaria de saber se vao obrigar a ele pagar o salario sob pena de transgredir alguma lei ?

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  10. O moleque assim que ele tem que ser chamado, MOLEQUE Luciano, agora diz que não tem dinheiro para pagar os funcionários, e só ele devolver o que roubou, vende a FERRARI, Helicóptero e os os bens que ele comprou com o dinheiro público e devolver o dinheiro que embolsou que paga a todos ainda vai sobrar pro mês seguinte.

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  11. É verdade cadê o nosso dinheiro prefeito

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  12. Importantíssimo o posicionamento dos vereadores, pois como os Srs. mesmos devem saber, vossas são os nossos representantes legitimados pelo voto e portanto nada mais correto e justo do que nos defender, pois infelizmente elegemos uma pessoa que ao se deparar com "poder" perdeu toda e qualquer sensibilidade humana e se deixou levar pela ganância e desta forma deu permissão a historia de registrar o seu nome e de sua família nas páginas mais obscuras da obscenidade politica de nossa querida cidade, portanto senhores não somente o funcionalismo de Itaguaí, mas também toda a população de Itaguaí, irão se tornar fieis as vossas imagens politicas, que mesmo diante de tantas adversidades e até situações de riscos vitais, se colocaram do lado daqueles que realmente necessitam e que são constantemente avacalhados e chacoalhados e ainda assim, por fidelidade, amor ao seu município(sua moradia) e princípios de cidadania continuam com suas lutas diárias, percebendo tudo que esta acontecendo, porém clamando por ajuda para dar solução satisfatória a esta tragédia que infelizmente parecia já ter sido anunciada.

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