Funcionalismo Itaguaí: Segundo advogado, PONTO FACULTATIVO não deve ser compensado (Jornal Extra)

Está circulando nas redes sociais uma imagem atribuída ao Jornal Extra (28/11), onde a leitora se identificou como servidora municipal de Itaguaí. Na sessão de cartas destinada a consulta jurídica foi tocado nesse ponto já bem conhecido sobre a compensação de dias não trabalhados por conta de pontos facultativos. O advogado ponderou que um ponto facultativo funciona como feriado e não deve ocorrer compensação posterior. O advogado ponderou que a servidora poderá ajuizar uma ação requerendo o pagamento em dobro dos dias trabalhados. Segue a imagem aos leitores:

7 comentários:

  1. Para não faltar dias no calendário anual é só contar as reuniões Pedagógicas como dia letivo, trabalhamos 3 reuniões. Somente a Educação paga os pontos facultativos com sábado , que é muito errado.

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  2. Isso é muita safadeza dessa Prefeitura, eles burlam a lei na maior cara de Pau.

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  3. LEGISLAÇÃO SOBRE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO/HORAS EXTRAS


    LEI 8.112/90

    Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)


    Do Adicional por Serviço Extraordinário
    Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
    Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

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  4. Estou confuso...pois o sábado letivo do dia 29 de junho pagou dia 8 de fevereiro
    sábado letivo dia 10 de agosto pagará o dia 14 de fevereiro;
    sábado letivo dia 7 de setembro pagará o dia 15 de fevereiro.
    Os dias: 8, 14 e 15 de fevereiro não tinham alunos, pois as aulas começaram dia 18 de fevereiro...

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  5. Muitos diretores estão mandando falta para os funcionários que não trabalharam em SÁBADO LETIVO compensando um PONTO FACULTATIVO..Eles podem fazer isso visto que é contra a lei?????

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  6. Um dia esses diretores voltarão para sala de aula, aí eu quero ver!!!!!!!!!!!!!!!!

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  7. Se todo mundo for colocar na justiça as injustiças que acontecem em Itaguaí vão ter muito trabalho os juízes ,por que só tem pessoas desqualificadas em cargos de chefia, não entendem nada de leis básicas pelo menos, e saem atropelando os direitos dos outros e dizem que é politica ,que eles que sabem. que o estatuto do servidor publico municipal esta caduco e na politica eles que mandão e desmandam ou faz isso ou chicotada no lombo .Isso me lembra o xerife charlinho será que não são seus rabinhos . fica a dica Luciano motta .

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